Depois de aprovar no exame TVDE — o que vem a seguir

Passar no exame é o fim da parte que depende só de ti. O que vem a seguir — escolher plataforma, afetar a viatura, colocar o dístico e manter tudo em regra — é onde se decide quanto sobra ao fim do mês. Esta página resume o que a lei exige e o que convém medir.

Escolher plataforma: a comissão está limitada por lei

A taxa de intermediação da plataforma não pode exceder 25% do valor da viagem, sem IVA (artigo 15.º, n.º 3 da Lei n.º 45/2018, na redação da Lei n.º 59/2026). Como o teto é igual para todas, a diferença real entre plataformas não está na percentagem anunciada: está no volume de pedidos e nas condições de cada uma. Avalia pelo rendimento líquido por hora ocupada, não por hora online.

Antes de assinar, pede por escrito: a comissão efetiva e sobre que base é calculada, o que entra no valor da viagem (esperas, cancelamentos, portagens), quanto da gorjeta fica para ti, e onde consultas o teu tempo de atividade.

Dez horas por cada 24, somando plataformas

Não podes operar mais de dez horas em cada período de 24 horas, independentemente do número de plataformas em que prestes serviço (artigo 13.º). Estar inscrito em duas aplicações não duplica o tempo disponível, e a fiscalização cabe também à ACT.

Elétrico ou híbrido: a diferença não é o consumo

É a vida útil legal. Um veículo afeto ao TVDE tem de ter idade inferior a dez anos desde a primeira matrícula — mas pode ir até doze anos se for exclusivamente elétrico (artigo 12.º, n.º 7). Um híbrido, mesmo plug-in, fica pelos dez. São dois anos extra de rendimento sobre o mesmo investimento.

O elétrico dispensa óleo, velas, filtros de ar e de combustível e distribuição, e a travagem regenerativa poupa os travões — que em contrapartida precisam de limpeza anual, precisamente por serem pouco usados. Gasta pneus mais depressa, pelo peso e pelo binário. Se carregas fora da via pública e fazes quilometragem alta, pesa a favor; se dependes de carregadores públicos em hora de pico, o tempo parado come o ganho.

O regime da viatura: o que é proibido

O veículo tem de ser teu, do operador, em leasing ou em aluguer formal. O comodato e o usufruto estão proibidos (artigo 12.º, n.º 16), com uma única exceção: o comodato entre o motorista proprietário e o operador (n.º 17). Um carro emprestado por um familiar não pode ser afeto à atividade.

Manutenção: o que muda entre elétrico e combustão

Os intervalos concretos são os do manual do fabricante, e o uso TVDE é mais exigente do que o particular — muitas marcas preveem plano reforçado para uso intensivo. O que muda em termos gerais: o elétrico não tem mudanças de óleo, velas nem distribuição, mas tem pneus a durar menos e uma bateria cuja substituição é cara; o híbrido mantém o plano completo de combustão e depende de um motor a mais para avariar. Em ambos, o líquido de travões troca-se de dois em dois anos e os pneus substituem-se aos cinco, independentemente do desgaste.

Não levar coimas

As infrações do artigo 25.º, n.º 2 custam de 250 € a 4 500 € a pessoas singulares, com sanção acessória de interdição até dois anos. As três que mais apanham motoristas:

• Prestar serviço fora de plataforma eletrónica (alínea a) — nunca combinar pagamento por fora.
• Exercer sem certificado ou sem inscrição em plataforma (alínea l).
• Prestar serviço sem ter o certificado a bordo do veículo (alínea m). Não basta estar válido: tem de estar no carro.

Antes de cada turno, dois minutos: certificado no carro, documentos e seguro acessíveis, dístico visível com o QR legível, e conferir as horas já feitas nas últimas 24.

O que medir desde o primeiro dia

Quem sabe o que ganha mede quatro coisas: a razão entre horas online e horas em viagem, o valor bruto por hora ocupada, os quilómetros feitos em vazio, e o custo de energia por 100 km — este último detecta problemas mecânicos antes da avaria. O erro mais comum é contar a receita sem provisionar a manutenção: a conta parece boa em janeiro e má em junho.

Esta página é informação geral e não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Ainda não tens o certificado? Vê o percurso completo ou prepara o exame CMTVDE — 30 questões em 40 minutos, como no IMT.